Horários: Seg a Sex –  Das 09:00h às 11:30h e 13:30h às 17h

Posso apresentar meus documentos em outro país? 

Sim. Para isso serve o serviço de apostilamento, que é um certificado de autenticidade tanto para a validação dos seus documentos no exterior quanto para a validação de documentos estrangeiros no país. Para solicitar o apostilamento no Tabelionato Kindel você deve portar o seu documento original ou cópia autenticada.

Quanto tempo leva um apostilamento? 

O tempo para entrega do apostilamento não é exato, sendo variável conforme a quantidade de documentos e se todos os documentos necessários foram apresentados.

O que é uma ata notarial? 

A ata notarial é um documento por meio do qual o Tabelião, a pedido do solicitante, lavra um instrumento público no qual é narrado tudo aquilo que ele constatou através dos próprios sentidos, sem emissão de juízo de valor. A ata notarial é um meio de prova processual prevista no Código de Processo Civil e em decorrência da fé pública do Tabelião, é comumente aceita nas esferas judicial, extrajudicial e administrativa. Em outras palavras, trata-se de um método hábil para resguardar direitos e garantir que a narrativa dos fatos ali descritos será preservada e devidamente assegurada. O Tabelião é responsável por redigir a realidade daquilo que está vendo, ouvindo ou percebendo por seus sentidos.
Como conteúdo da ata notarial podemos elencar: páginas da internet, mensagens trocadas através de SMS, WhatsApp e demais redes sociais e aplicativos. Ainda, o Tabelião pode comparecer em locais que o solicitante deseja que sejam feitas constatações, desde que dentro de sua área de jurisdição.
A lavratura da ata é realizada de forma imparcial, com ausência de opinião ou juízo de valor do responsável pela descrição dos fatos presenciados, o que garante a rigidez de sua prova.

Quais serviços são realizados num tabelionato de notas? 

 Tabelionato de Notas realiza um grande número de serviços, presenciais e online, fundamentais para que pessoas físicas e jurídicas tenham garantia de segurança jurídica, sigilo e confidencialidade.
No Tabelionato de Notas, são praticados atos como autenticações de documentos, reconhecimentos de firmas, elaboração de procurações públicas, lavratura de escrituras, testamentos, inventários, apostilamento, entre outros documentos.

Você sabe qual a diferença entre atos judiciais e atos extrajudiciais?

Atos judiciais são aqueles realizados por juízes ou pelas pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em um processo judicial.
Já os atos extrajudiciais são aqueles que acontecem fora da esfera judicial, como por exemplo, os atos notariais.
O Tabelionato Kindel pode explicar a você, em detalhes, quais atos notariais extrajudiciais está apto a realizar.

Quais atos extrajudiciais podem ser feitos em cartório ou tabelionato de notas? 

Muitos atos que anteriormente eram permitidos somente na via judicial, hoje são permitidos a sua realização em Tabelionatos de Notas. Alguns desses atos são o divórcio, a partilha de bens, inventários, a dissolução de união estável, entre outros.
Há muitas vantagens quando esses serviços acontecem extrajudicialmente, principalmente em relação ao tempo.

Autenticação de cópias, o que é? 

Autenticação de cópias, o que é? É o ato pelo qual o Tabelião certifica que determinada cópia é igual ao original que lhe foi apresentado. Para que seja emitida uma cópia autenticada, é necessário apresentar o documento original a fim de se extrair uma cópia, e desta forma ser feita a autenticação.

O que preciso para autenticar uma cópia?

Para fazer uma cópia autenticada, basta você levar o documento original ao Tabelionato, juntamente com a cópia do mesmo, que o serviço é feito na hora. Caso não tenha cópia, pode apenas levar o original, que fazemos a cópia para você.

Para documentos emitidos pela internet, ou seja, que não tem uma via original, basta que nele contemple o código de autenticidade que faremos a conferência do mesmo no referido site e, em seguida, a autenticação.

O que é declaração de dependência econômica? 

Uma Declaração de Dependência Econômica é o documento em que uma pessoa declara que um indivíduo é seu dependente financeiro, para que este possa usufruir de Convênio Médico, previdência, entre outros benefícios. A Declaração é feita por Escritura Pública, em Cartório de Notas.

O que é declaração de dependência econômica? 

Uma Declaração de Dependência Econômica é o documento em que uma pessoa declara que um indivíduo é seu dependente financeiro, para que este possa usufruir de Convênio Médico, previdência, entre outros benefícios. A Declaração é feita por Escritura Pública, em Cartório de Notas.

Você sabe como funciona a doação com usufruto? 

Não doação com reserva de usufruto, o doador doa o bem em vida com a cláusula da reserva de usufruto e assegura para si a utilização desse bem, podendo nele residir ou receber valores provenientes deste bem, como aluguéis, arrendamentos e outros.

Quais são as condições do Usufruto?

Nas doações, os doadores além de poderem reservar usufruto, também podem colocar cláusulas, condições e encargos?
O entendimento dessas situações ajuda no processo de planejamento sucessório e proporciona maior satisfação ao doador que faz questão de assegurar o cuidado com o patrimônio doado.

A emancipação é o ato jurídico que concede a uma pessoa com mais de 16 anos e menos de 18 anos, a antecipação da capacidade civil, ou seja, é o direito de administrar os seus próprios bens e de praticar todos os atos previstos pela maioridade.

A emancipação feita no Tabelionato de Notas é aquela que é concedida pelos pais e aceita pelo emancipando, por escritura pública. Após a lavratura da escritura o interessado deve proceder com a averbação junto ao Registro Civil para que surta seus efeitos.

Com a emancipação, o emancipado terá capacidade para todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais.

Qual a vantagem do e-notariado? 

Através da plataforma do e-notariado, você realiza os serviços notariais que necessita sem sair de casa e com toda segurança que o atendimento presencial lhe proporciona. Para utilizar esse serviço, basta você ter o certificado digital, que é emitido gratuitamente.

Já cadastrou sua assinatura digital? 

Em agosto de 2020 anunciamos que os cartórios estão autorizados a realizar atos públicos, de forma online, através da plataforma do e-notariado, criada pelo Colégio Notarial do Brasil.
Cadastrar sua assinatura digitalmente em um Tabelionato de Notas assegura o acesso aos serviços oferecidos pelos Tabeliães de notas de todo o país. Praticar atos notariais à distância, de forma prática, moderna e com total segurança jurídica, significa ter liberdade e tranquilidade caso você não possa ou não queira fazer isso de forma presencial.

Para obter seu certificado digital e-notariado é muito simples, é necessário ir até um Tabelionato de Notas de sua preferência com documento de identificação com foto e comprovante de residência.

Estamos aguardando você para realizar esse cadastro com toda agilidade e segurança que você merece.

Você sabe o que é um inventário? 

O inventário é o documento no qual se faz o levantamento do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário, que é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros.
Com a entrada em vigor da Lei nº 11.441/2007, é possível realizar o inventário no Tabelionato de Notas, por meio de escritura pública de inventário e partilha amigável, obedecendo alguns requisitos, como a vontade das partes envolvidas e outros.

O que é e o que faz um inventariante? 

De forma simplificada, o inventariante é o administrador dos bens do espólio. Através da escritura de nomeação de inventariante, os sucessores constituem o inventariante para administrar os bens que estejam em nome do falecido, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, incumbido a este de administrar o espólio enquanto não finalizada a partilha de bens.

O que é sobrepartilha de bens? 

Se após o encerramento do inventário haver algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, observados os seguintes requisitos: herdeiros maiores e capazes; consenso entre os herdeiros quanto à divisão dos bens; e participação do advogado assistente.
É importante ressaltar que a sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior.

A partilha de bens pode ser feita por um Tabelionato de Notas? 

Sim, a partilha de bens pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública em Tabelionato de Notas (se esta for consensual e sem menores ou incapazes), como consequência de divórcio, dissolução de união estável, inventário e outros.
Maiores dúvidas, estamos à disposição para lhe atender.

O que é procuração?

A Procuração é o documento em que se dá poderes para que outra pessoa nos represente em determinadas situações e para determinados atos. Neste caso, o indivíduo que foi nomeado para representar outrem tem um instrumento de representação legal.
A procuração pode ser de pessoa jurídica e de pessoa física, e sempre deve descrever os poderes de representação.
Para algumas situações a procuração pode ser feita de forma particular, mas para outras há a exigência da procuração na forma pública.

A procuração pode ser revogada? 

A procuração feita em cartório de notas é um ato notarial baseado na confiança, e esta pode ser revogada a qualquer momento. A pessoa deve comparecer ao Tabelionato de Notas para formalizar a revogação, informando que mesmo que tenha nomeado um procurador de sua confiança, não deseja mais que o documento tenha validade e que esta pessoa continue o representando.
Existem vários tipos de procuração que são formalizadas em momentos específicos com motivação e interesses também pontuais. Por isso que existe a possibilidade de revogação da procuração.
Caso você tenha dúvidas sobre o tema acesse nossos canais de contato com o cliente.

O que é um testamento? 

O testamento é a manifestação de vontade de alguém, que produz efeitos após sua morte, o qual é formalizado pelo Tabelião ou seu substituto legal, segundo a vontade do testador, na presença de duas testemunhas. O seu teor fica lançado no livro do Tabelião, mas enquanto o testador for vivo somente para ele poderão ser fornecidas informações ou cópias do testamento.
Após a morte do testador é que o testamento torna-se de conhecimento público, ou seja, pode ser fornecida uma via para qualquer pessoa, mediante a apresentação da certidão de óbito.
O testamento é ato personalíssimo, podendo ser alterado ou revogado a qualquer tempo.

Quais são os tipos de testamento? 

Testamento Público é feito pelo Tabelião perante duas testemunhas, seguindo a vontade do testador.

Testamento Cerrado é escrito pelo testador que leva ao Tabelião para que este o aprove perante duas testemunhas.

Testamento Particular é feito pelo testador ou alguém ao seu pedido, perante três testemunhas, sem a intervenção do Tabelião. Após a morte deverá ser confirmado por um juiz.

O que é a escritura de união estável?

Esta escritura é o ato pelo qual os conviventes reconhecem sua relação, caracterizada por ser uma convivência de forma pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável.

Com a união estável, o casal pode determinar um regime de bens para a relação, a data do início da união estável (que pode ser retroativa) e determinar outros pontos no que tangem ao patrimônio do casal.

Quais são os requisitos da escritura declaratória de união estável? 

A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável e também não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família.
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O casal que tenha interesse em formalizar a união estável por escritura pública deverá comparecer ao Tabelionato portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.

A união estável pode ser dissolvida? 

A união estável, seja de fato ou tendo contrato firmado entre as partes, pode ser dissolvida extrajudicialmente ou judicialmente.
Na forma extrajudicial, a mesma é dissolvida no Tabelionato de Notas, preenchido alguns requisitos: que haja consenso entre as partes, acordo quanto a partilha de bens, pensão alimentícia, entre outros.