Tabelionato de notas
PRIVACIDADE
ACESSO RÁPIDO
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1. TABELIONATO KINDEL E PROTEÇÃO DE DADOS
No desenvolvimento de suas atividades e em razão da natureza dos serviços que presta, o Tabelionato Kindel realiza o tratamento de dados pessoais em sua estrutura interna.
Em vista disso, o Tabelionato Kindel deu início à construção de um programa de compliance em proteção de dados, que visa obter e manter a máxima conformidade possível não apenas com a Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas também com as demais normas, leis e provimentos setoriais que tratam do tema.
Como o Tabelionato Kindel está comprometido com o desenvolvimento da cultura em privacidade e proteção de dados e com a sua propagação, este espaço foi reservado para que você encontre algumas informações importantes sobre a LGPD e para que possa conhecer e exercer seus direitos.
2. NOSSOS DADOS
Informações do Tabelionato Kindel:
| 📝 CPF: | 021.134.140-15 |
| 👨🏻⚖️ Titular Ofício: | Antonio Luiz Kindel |
| 📍 Endereço: | Rua Capitão Cruz, n. 1577, Bairro Centro, na cidade de Montenegro-RS, CEP 92510-130 |
| 🕗 Horários: | De Segunda a sexta-feira 09h às 11h30min e das 13h30min às 17h |
| 📞 Contato: | (51) 3649 9999 |
Informações da Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais (DPO):
| 👩⚖️ Nome: | Mariana Caldas Barreto |
| 📍 Endereço: | Rua Capitão Cruz, n.° 1577, Bairro Centro, na cidade de Montenegro-RS, CEP 92510-130 |
| ✉️ Contato: | lgpd@tabelionatokindel.com.br |
Este e-mail não substitui os demais canais disponibilizados, que estarão acessíveis nesta página no título “Seus Direitos”.
3. ALGUNS CONCEITOS IMPORTANTES
Para entender os principais aspectos da LGPD, é necessário que vocês conheça e compreenda o significado de alguns termos técnicos. Para facilitar esta tarefa, o Tabelionato Kindel reuniu aqui os conceitos básicos da LGPD que você precisa conhecer:
Agentes de tratamento de dados
São as pessoas físicas ou jurídicas (empresas) responsáveis por tratar dados pessoais, normalmente se dividindo em controlador e operador.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.
Controlador
É a pessoa jurídica (empresa) ou pessoa física responsável por definir como será realizado o tratamento dos dados pessoais. O controlador decide, entre outros, quais dados serão tratados, de quem serão esses dados, qual a finalidade do tratamento, por quanto tempo o tratamento terá duração, quais os tratamentos que serão realizados, se o dado será compartilhado com terceiros e se o dado será transferido internacionalmente.
Dados pessoais
É toda a informação referente a uma pessoa física que possa identificá-la de forma direta (como, por exemplo, nome completo, número do CPF, RG, CTPS) ou de forma indireta (como, por exemplo, profissão, hábitos de consumo, geolocalização e idade).
Dados pessoais sensíveis
É toda a informação referente a uma pessoa física que se relaciona aos direitos e liberdades fundamentais, como os dados relativos à saúde, origem étnica, orientação sexual, preferências políticas, associação a sindicatos, dados biométricos, dentre outros.
Encarregada pela proteção de dados
É a pessoa indicada pelo Tabelionato Kindel para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados, com outros agentes de tratamento, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, além de outras autoridades competentes.
Operador
É a pessoa jurídica (empresa) ou física que efetua o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador e nos exatos limites por ele definidos.
Titular
É a pessoa física a quem pertencem os dados pessoais comuns ou sensíveis. No contexto desta política, podem ser, por exemplo, os usuários do serviço notarial e os empregados do Tabelionato Kindel.
Tratamento de dados pessoais
É toda e qualquer atividade realizada com os dados pessoais de uma pessoa física. Podem envolver, por exemplo, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
4. ALGUNS PRINCÍPIOS IMPORTANTES
A LGPD traz em seu texto princípios que precisam ser obedecidos pelos agentes de tratamento para que o processamento de dados pessoais seja considerado lícito. São eles:
Boa-fé
Estabelece que a serventia extrajudicial deverá se portar de forma honesta e ética ao efetuar todas as atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais, a fim de manter a confiança que lhe foi depositada pelos titulares.
Finalidade
Assegura que o tratamento de dados pessoais seja realizado pelo Tabelionato Kindel para atingir um fim lícito e justo, respeitando as expectativas dos titulares dos dados pessoais.
Adequação
Em razão deste princípio, o Tabelionato Kindel busca assegurar que haja uma compatibilidade entre o tratamento dos dados pessoais dos titulares com a finalidade que lhes foi informada. Por esta razão, caso a serventia pretenda utilizar um dado pessoal para uma finalidade nova, diferente ou incompatível com a originalmente indicada, necessitará comunicar o titular sobre esta alteração.
Necessidade
Garante que o Tabelionato Kindel não irá efetuar o tratamento de dados pessoais desnecessários à finalidade estabelecida, bem como que sempre adotará medidas para garantir que não haja um meio menos invasivo ou eficaz de tratar os dados pessoais.
Livre acesso
Tem a finalidade de assegurar que os titulares de dados pessoais possam exercer de forma facilitada e gratuita o direito de acessar os dados pessoais que são tratados pelo Tabelionato Kindel.
Qualidade dos dados
Estabelece uma obrigação para o Tabelionato Kindel de garantir a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados pessoais tratados, conforme a necessidade e de acordo com a finalidade estabelecida.
Transparência
Assegura que o Tabelionato Kindel manterá à disposição dos titulares dos dados pessoais informações claras, precisas e facilmente acessível sobre as operações de tratamento por si realizadas e sobre os agentes de tratamento (controlador/operador) com os quais compartilha dados pessoais.
Segurança
Garante que o Tabelionato Kindel adote as medidas organizacionais e técnicas necessárias e recomendadas para proteger a privacidade e os dados pessoais dos titulares, sobretudo a fim de prevenir incidentes de segurança da informação que os envolvam.
Prevenção
Estabelece que as medidas organizacionais e técnicas adotadas pelo Tabelionato Kindel tenham como principal propósito prevenir a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
Não discriminação
O Tabelionato Kindel se compromete a vedar todo e qualquer tratamento de dados pessoais que possa ter fins discriminatórios ilícitos ou abusivos, independentemente da qualidade dos titulares ou das categorias de dados pessoais envolvidos.
Responsabilização e prestação de contas
Assegura que o Tabelionato Kindel dispõe de meios para demonstrar a não apenas que de fato adota as medidas técnicas e organizacionais necessárias à proteção dos dados dos titulares, mas também a sua eficácia.
5. DIREITOS DOS TITULARES
A LGPD prevê, em seus artigos 17 a 22, os direitos que o titular poderá exercer perante uma pessoa natural ou jurídica que trate seus dados pessoais. Consulte o quadro abaixo para conhecê-los melhor:
Confirmação da existência do tratamento
Permite obter a confirmação da existência da atividade de tratamento de seus dados pessoais. Caso a existência dos dados seja confirmada, é possível o exercício dos demais direitos previstos abaixo.
Acesso aos seus dados pessoais
Permite solicitar, de forma simples e gratuita, informações sobre quais os dados tratados, qual a finalidade do tratamento, qual a forma do tratamento, qual a duração do tratamento, quem é o controlador, como contatar o controlador, se há uso compartilhado dos dados, quais as responsabilidades dos agentes de tratamento e/ou quais os seus direitos.
Correção de seus dados pessoais
Permite solicitar que dados desatualizados, incompletos ou inexatos sejam atualizados e corrigidos.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais
Caso verifique que o tratamento de seus dados não é mais necessário, que ele é excessivo ou que não observa a legislação em vigor, é possível solicitar que ele seja anonimizado (desvinculado da sua pessoa), bloqueado (não utilizado) ou eliminado (descartado completamente).
Se houver alguma razão pela qual seu pedido de anonimização, bloqueio ou eliminação não possa ser atendido, total ou parcialmente (ex: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito), o Tabelionato Kindel será responsável por lhe apresentar a correspondente justificativa, com linguagem clara e objetiva.
O Tabelionato Kindel se reserva o direito de eleger o(s) meio(s) pelo(s) qual(is) será efetuada a eliminação dos dados pessoais, comprometendo-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para assegurar sua proteção.
Portabilidade de seus dados pessoais
Em determinados casos, conforme definido e na medida do exigido pela ANPD, e sempre respeitados os segredos comerciais e industriais, ao Tabelionato Kindel é assegurada a entrega para o titular ou terceiro, fornecedor de produto ou serviço, que tenha sido indicado, dos dados pessoais por si solicitados.
Eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento
Permite que a qualquer tempo, mediante simples solicitação, todos os dados pessoais tratados com fundamento na base legal do consentimento sejam imediatamente eliminados pelo Tabelionato Kindel.
Nessa hipótese, permanecem convalidados todos os tratamentos realizados com esse fundamento até a data da eliminação.
O Tabelionato Kindel se reserva o direito de eleger o(s) meio(s) pelo(s) qual(is) será efetuada a eliminação dos dados pessoais, comprometendo-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para assegurar sua proteção.
Informação sobre o uso compartilhado de seus dados pessoais
Permite solicitar informações detalhadas acerca das pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com as quais o Tabelionato Kindel compartilha seus dados pessoais.
Recusa do consentimento para tratamento de seus dados pessoais
Permite que o titular do dado não forneça o seu consentimento quando ele lhe for pedido. Neste caso o tratamento não será iniciado, apenas sendo apresentadas as informações referentes às possíveis consequências de não fornecimento do consentimento.
Revogação do consentimento para tratamento de seus dados pessoais
Permite que a qualquer tempo, mediante simples solicitação, todo o tratamento de dados pessoais com fundamento na base legal do consentimento, seja interrompido e deixe de ser realizado no futuro.
Nessa hipótese, permanecem convalidados todos os tratamentos realizados com esse fundamento até a data da revogação.
Peticionamento/reclamação perante a ANPD
Caso o Tabelionato Kindel pratique alguma conduta que viole os seus direitos, é possível comunicar tal fato para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para que ela adote as medidas cabíveis.
Oposição ao tratamento de seus dados pessoais
Quando os seus dados pessoais estiverem sendo tratados em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, será possível apresentar oposição ao seu tratamento.
Se houver alguma razão pela qual seu pedido não possa ser atendido, total ou parcialmente (ex: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito), o Tabelionato será responsável por lhe apresentar a correspondente justificativa, com linguagem clara e objetiva.
Revisão de decisões automatizadas
O Tabelionato Kindel não adota processos decisórios integralmente automatizados. Ainda assim, na condição de titular, é direito seu pedir a revisão desse tipo de decisão, caso ela afete seus direitos e interesses.
Para exercer um, alguns ou todos os direitos previstos na legislação, o titular deverá preencher o documento “Formulário para Solicitação de Atendimento de Direito de Titular”, disponibilizado neste sítio eletrônico (clique aqui) ou por meio de solicitação encaminhada diretamente à Encarregada pela Proteção de Dados, por meio dos canais oficiais de contato indicados acima.
Observamos que para a sua segurança, o Tabelionato Kindel adota protocolos a fim de verificar a identidade do titular ou de seu representante legal em todo e qualquer atendimento relacionado a pedido envolvendo dados pessoais.
6. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS
O Tabelionato Kindel se preocupa com a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais. Por isso, se você é um usuário ou potencial usuário dos serviços notariais prestados pela nossa serventia extrajudicial, é recomendado que conheça e leia atentamente os seguintes documentos que compõem o nosso programa de compliance em proteção de dados.
Clique no documento desejado para acessá-lo:
